CC 204613 - ACORDAO

CC 204613 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação, não se alterando pela mudança de domicílio do apenado, sendo possível apenas a deprecação de atos (fiscalização/acompanhamento) ao juízo do novo domicílio por carta precatória, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DO 2ª JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR; Executado: J. F. DE L.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR (suscitado).
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Juízo Da Condenação, Declinação De Competência, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Processo Penal Competência Direito Penal Mudança De Domicílio Carta Precatória Juízo Da Condenação Declinação De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DO 2ª JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR

Suscitado

J. F. DE L.

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o sentenciado altera o seu domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio autoriza o deslocamento unilateral da competência para o juízo do novo domicílio
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para acompanhamento e fiscalização sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação, não se alterando pela mudança de domicílio do apenado, sendo possível apenas a deprecação de atos (fiscalização/acompanhamento) ao juízo do novo domicílio por carta precatória, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR (suscitado).

Orders

  • Declarado competente o Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR, podendo ser deprecados o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência.