CC 209007 - ACORDAO

CC 209007 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis - Meio Aberto - SC, porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução da pena, podendo o juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento e fiscalização sem declinação de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DO 1º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - MEIO ABERTO - SC; Condenado: A. G. K. J.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis - Meio Aberto - SC
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Competência Para Execução Penal, Transferência De Competência
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória Competência Para Execução Penal Transferência De Competência

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Parties

JUÍZO DO 1º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - MEIO ABERTO - SC

Suscitado

A. G. K. J.

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado constitui causa legal para deslocamento de competência
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis - Meio Aberto - SC, porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução da pena, podendo o juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento e fiscalização sem declinação de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis - Meio Aberto - SC

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis - Meio Aberto - SC