CC 210686 - DECISAO

CC 210686 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 16A Vara Criminal de Maceió-Meio Fechado e Semiaberto/AL (suscitado), por entender que a mudança voluntária de domicílio do condenado, isoladamente, não desloca a competência para a execução penal, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência, admitindo-se, no entanto, a fiscalização das condições da pena por juízo diverso mediante carta precatória sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4A RAJ de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 16A Vara Criminal de Maceió-Meio Fechado e Semiaberto/AL; Sentenciado: José Ronilson Santos Martins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16A Vara Criminal de Maceió-Meio Fechado e Semiaberto/AL, ressalvada a possibilidade de fiscalização por carta precatória sem deslocamento da competência.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Transferência De Competência, Fiscalização Por Carta Precatória, Verificação De Existência De Vaga No Sistema Prisional
Execução Penal Competência Mudança De Domicílio Transferência De Competência Fiscalização Por Carta Precatória Verificação De Existência De Vaga No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4A RAJ de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 16A Vara Criminal de Maceió-Meio Fechado e Semiaberto/AL

Suscitado

José Ronilson Santos Martins

Sentenciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do condenado desloca a competência para execução penal
  2. 2 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução penal
  3. 3 Possibilidade de fiscalização por carta precatória sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 16A Vara Criminal de Maceió-Meio Fechado e Semiaberto/AL (suscitado), por entender que a mudança voluntária de domicílio do condenado, isoladamente, não desloca a competência para a execução penal, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência, admitindo-se, no entanto, a fiscalização das condições da pena por juízo diverso mediante carta precatória sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16A Vara Criminal de Maceió-Meio Fechado e Semiaberto/AL, ressalvada a possibilidade de fiscalização por carta precatória sem deslocamento da competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.