CC 211406 - DECISAO

CC 211406 - DECISAO

A mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; o juízo condenatório deve expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Água Branca/PB; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Abreu e Lima/PE; Reeducando: Lucas Deyvison Nascimento Machado de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto de Recife/PE para processar a execução penal de Lucas Deyvison Nascimento Machado de Souza
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência, Carta Precatória, Regime Aberto
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Mudança De Domicílio Competência Carta Precatória Regime Aberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Água Branca/PB

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Abreu e Lima/PE

Suscitado

Lucas Deyvison Nascimento Machado de Souza

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado altera a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

A mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; o juízo condenatório deve expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto de Recife/PE para processar a execução penal de Lucas Deyvison Nascimento Machado de Souza

Orders

  • Declara-se competente o Juízo da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto de Recife/PE para processar a execução penal de Lucas Deyvison Nascimento Machado de Souza.
  • Faculta-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de acompanhamento e fiscalização do benefício.