CC 210946 - DECISAO

CC 210946 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Santo André - SJ/SP, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a execução da pena compete ao juízo da condenação e que eventual mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível a fiscalização mediante expedição de carta precatória; ademais, o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE OLÍMPIA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Santo André - SJ/SP.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Competência Do Juízo Da Condenação, SEEU
Execução Penal Competência Processo Penal Mudança De Domicílio Carta Precatória Competência Do Juízo Da Condenação SEEU

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE OLÍMPIA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do reeducando desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) altera a competência estabelecida na Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Santo André - SJ/SP, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a execução da pena compete ao juízo da condenação e que eventual mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível a fiscalização mediante expedição de carta precatória; ademais, o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Santo André - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.