CC 211547 - DECISAO

CC 211547 - DECISAO

A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena; portanto, compete ao juízo que proferiu a condenação a execução das penas impostas, cabendo apenas a expedição de precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização das condições e medidas impostas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LAGES/SC; Executado: JOSIEL DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LAGES/SC, ora suscitado.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Juízo Da Condenação, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Juízo Da Condenação Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LAGES/SC

Suscitado

JOSIEL DA SILVA RODRIGUES

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 qual é o juízo competente para atos decisórios na execução penal
  3. 3 possibilidade e alcance da expedição de carta/precatoria para fiscalização sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena; portanto, compete ao juízo que proferiu a condenação a execução das penas impostas, cabendo apenas a expedição de precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização das condições e medidas impostas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LAGES/SC, ora suscitado.

Orders

  • Cabendo ao suscitado a expedição de precatória ao local de residência do apenado para fiscalização das condições e medidas impostas.
  • Comuniquem-se.