CC 212273 - DECISAO

CC 212273 - DECISAO

Conheço do conflito e, com base na jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação independentemente da mudança de domicílio do apenado, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO/PR, determinando que o juízo suscitado proceda à expedição de precatória para fiscalização no local de residência do apenado, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO/PR; Condenado: JONAS FOLMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Julgado)
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO/PR (suscitado).
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência Do Juízo Da Condenação, Expedição De Carta Precatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Competência Do Juízo Da Condenação Expedição De Carta Precatória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO/PR

Suscitado

JONAS FOLMER

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  2. 2 Possibilidade de expedição de carta precatória para acompanhamento e fiscalização sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com base na jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação independentemente da mudança de domicílio do apenado, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO/PR, determinando que o juízo suscitado proceda à expedição de precatória para fiscalização no local de residência do apenado, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO/PR (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO/PR
  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rio Negro/PR expeça carta precatória para fiscalização das condições e medidas impostas no local de residência do apenado