CC 211508 - ACORDAO

CC 211508 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Aberto de Dourados - MS, por entender que a competência para execução da pena permanece com o juízo da condenação e que a mudança de domicílio não desloca a competência, sendo necessária a prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência; admitiu-se, contudo, que o juízo da condenação depreque ao juízo do domicílio a fiscalização e acompanhamento mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE DOURADOS - MS; Executada/condenada: M. J. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Aberto de Dourados - MS, suscitado.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência Para Execução Da Pena, Carta Precatória, Transferência De Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio Competência Para Execução Da Pena Carta Precatória Transferência De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE DOURADOS - MS

Suscitado

M. J. S. S.

Executada/condenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena quando o sentenciado altera seu domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena
  3. 3 Se é possível expedir carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento e fiscalização sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Aberto de Dourados - MS, por entender que a competência para execução da pena permanece com o juízo da condenação e que a mudança de domicílio não desloca a competência, sendo necessária a prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência; admitiu-se, contudo, que o juízo da condenação depreque ao juízo do domicílio a fiscalização e acompanhamento mediante carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Aberto de Dourados - MS, suscitado.

Orders

  • Podendo ser deprecados o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas pelo juízo do domicílio mediante carta precatória, sem declinação de competência.