CC 212332 - DECISAO

CC 212332 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS, porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a execução das penas compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível a fiscalização por meio de expedição de precatória e exigindo-se, para eventual transferência, prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência Do Juízo Da Condenação, Expedição De Precatória, Transferência Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio Competência Do Juízo Da Condenação Expedição De Precatória Transferência Da Execução Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução penal quando há mudança de domicílio do apenado
  2. 2 Necessidade de expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento da pena
  3. 3 Exigência de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS, porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a execução das penas compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível a fiscalização por meio de expedição de precatória e exigindo-se, para eventual transferência, prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.