CC 212206 - ACORDAO

CC 212206 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR, por ser o juízo da condenação, determinando que o acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena no domicílio do apenado seja realizado mediante carta precatória, sem deslocamento da competência, pois a mudança de domicílio não autoriza declinação unilateral da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CATANDUVAS - SC; Terceiro Juízo Declarado Competente: Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (terceira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Transferência De Competência, Carta Precatória, Regime Semiaberto, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio Transferência De Competência Carta Precatória Regime Semiaberto Fiscalização Do Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CATANDUVAS - SC

Suscitado

Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR

Terceiro Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (terceira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do executado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se é necessária consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução
  3. 3 Se é possível expedir carta precatória para acompanhamento e fiscalização sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR, por ser o juízo da condenação, determinando que o acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena no domicílio do apenado seja realizado mediante carta precatória, sem deslocamento da competência, pois a mudança de domicílio não autoriza declinação unilateral da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR para a execução da pena.
  • Autorizar a deprecação ao juízo do domicílio do apenado para o acompanhamento e fiscalização das penalidades impostas mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.