CC 212282 - ACORDAO

CC 212282 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, a mudança de domicílio do apenado não constitui causa legal de deslocamento da competência para execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino; o juízo da condenação poderá deprecar ao juízo do domicílio o acompanhamento e a fiscalização mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BRASÍLIA - DF; Executada: D. L. A. S. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF (suscitado).
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Juízo Da Condenação, Transferência De Competência, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Juízo Da Condenação Transferência De Competência Fiscalização Do Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

D. L. A. S. M.

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do executado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se é possível expedir carta precatória para acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, a mudança de domicílio do apenado não constitui causa legal de deslocamento da competência para execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino; o juízo da condenação poderá deprecar ao juízo do domicílio o acompanhamento e a fiscalização mediante carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF (suscitado).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF (suscitado).
  • O juízo da condenação poderá deprecar ao juízo do domicílio do executado o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, mediante expedição de carta precatória, sem deslocamento da competência.