CC 214113 - DECISAO

CC 214113 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Seabra - BA, com base no entendimento consolidado do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação mesmo se o apenado mudar de domicílio, e considerando que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino, o que não ocorreu.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EMBU DAS ARTES - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SEABRA - BA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Seabra - BA.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Competência Do Juízo Da Condenação, Transferência Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Competência Do Juízo Da Condenação Transferência Da Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EMBU DAS ARTES - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SEABRA - BA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o apenado muda de domicílio?
  2. 2 É possível a transferência da execução penal sem prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas/condições?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Seabra - BA, com base no entendimento consolidado do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação mesmo se o apenado mudar de domicílio, e considerando que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Seabra - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.