CC 215365 - DECISAO

CC 215365 - DECISAO

A mudança voluntária de domicílio do condenado não altera a competência para a execução da pena; sem prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas no sistema prisional a competência permanece nos termos do art. 65 da LEP, sendo possível apenas a fiscalização por carta precatória; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina/PR para conduzir a execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina/PR; Executada: JESSICA MARTINS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina/PR para conduzir a presente execução penal.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Transferência De Competência, Carta Precatória, Vagas No Sistema Prisional, Ressocialização
Penal Processual Penal Execução Penal Competência Mudança De Domicílio Transferência De Competência Carta Precatória Vagas No Sistema Prisional +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina/PR

Suscitado

JESSICA MARTINS BORGES

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a alteração do domicílio do apenado afeta a competência para a execução de sua pena
  2. 2 se a mudança voluntária de domicílio constitui causa legal para deslocamento de competência
  3. 3 necessidade de consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

A mudança voluntária de domicílio do condenado não altera a competência para a execução da pena; sem prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas no sistema prisional a competência permanece nos termos do art. 65 da LEP, sendo possível apenas a fiscalização por carta precatória; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina/PR para conduzir a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina/PR para conduzir a presente execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.