CC 215401 - DECISAO

CC 215401 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Milagres - Regime Semiaberto e Fechado/CE para a execução da pena, por entender que a competência permanece com o juízo da condenação e que a mudança de domicílio do reeducando não desloca tal competência, sendo possível a fiscalização por carta precatória e exigindo-se consentimento do juízo de destino e verificação de vaga para eventual transferência da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MILAGRES - REGIME SEMIABERTO E FECHADO/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Milagres - Regime Semiaberto e Fechado/CE.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Transferência Da Execução Da Pena, Fiscalização Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Transferência Da Execução Da Pena Fiscalização Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MILAGRES - REGIME SEMIABERTO E FECHADO/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena quando o apenado muda de domicílio
  2. 2 Se a mudança de domicílio desloca a competência para acompanhamento da execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser feita unilateralmente sem consentimento do juízo de destino e verificação de vaga

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Milagres - Regime Semiaberto e Fechado/CE para a execução da pena, por entender que a competência permanece com o juízo da condenação e que a mudança de domicílio do reeducando não desloca tal competência, sendo possível a fiscalização por carta precatória e exigindo-se consentimento do juízo de destino e verificação de vaga para eventual transferência da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Milagres - Regime Semiaberto e Fechado/CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.