CC 215381 - DECISAO

CC 215381 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR, pois, conforme entendimento consolidado do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação e a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência; além disso, não houve a prévia consulta ao juízo de destino exigida para transferência da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL E SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência Do Juízo Da Condenação, Carta Precatória, Transferência De Execução
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Mudança De Domicílio Competência Do Juízo Da Condenação Carta Precatória Transferência De Execução

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL E SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução da pena: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do apenado
  3. 3 Quais os requisitos para a transferência da execução da pena e a necessidade de consulta prévia ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR, pois, conforme entendimento consolidado do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação e a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência; além disso, não houve a prévia consulta ao juízo de destino exigida para transferência da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
  • Publique-se.