CC 215333 - DECISAO

CC 215333 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - de Mariana - MG, com base no entendimento consolidado do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação e que a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência; a fiscalização das medidas deve ser feita por carta precatória e a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino, o que não ocorreu no caso.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO - DE MARIANA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - de Mariana - MG.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Transferência Da Execução, Juízo Da Condenação
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Transferência Da Execução Juízo Da Condenação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO - DE MARIANA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a competência para atos decisórios da execução penal permanece com o juízo da condenação
  3. 3 Se é necessária prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - de Mariana - MG, com base no entendimento consolidado do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação e que a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência; a fiscalização das medidas deve ser feita por carta precatória e a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - de Mariana - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.