CC 215138 - DECISAO

CC 215138 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo que proferiu a condenação; a fiscalização das condições e das medidas aplicadas deve ser efetuada por meio de carta precatória, e a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino, o que não ocorreu no caso, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Belo Horizonte - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Transferência Da Execução Da Pena
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Mudança De Domicílio Competência Para Execução Penal Carta Precatória Transferência Da Execução Da Pena

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a fiscalização da execução deve ser realizada por carta precatória quando o condenado muda de domicílio para comarca diversa
  3. 3 Se a transferência da execução da pena exige prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo que proferiu a condenação; a fiscalização das condições e das medidas aplicadas deve ser efetuada por meio de carta precatória, e a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino, o que não ocorreu no caso, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.