CC 217128 - DECISAO

CC 217128 - DECISAO

A simples mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; compete ao juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização, nos termos do art. 66, V, g, da LEP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de Corbélia/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba/SP; Apenado: Walter Antonio Shneider
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba/SP para processar a execução penal de Walter Antonio Shneider.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência, Carta Precatória, Regime Aberto
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Mudança De Domicílio Competência Carta Precatória Regime Aberto

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de Corbélia/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba/SP

Suscitado

Walter Antonio Shneider

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a execução em meio aberto pode ser transferida unilateralmente ao juízo do domicílio do apenado
  2. 2 se a residência em comarca diversa altera a competência do juízo da condenação

Ratio Decidendi

A simples mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; compete ao juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização, nos termos do art. 66, V, g, da LEP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba/SP para processar a execução penal de Walter Antonio Shneider.

Orders

  • Sendo-lhe facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de acompanhamento e fiscalização da execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.