CC 219693 - DECISAO

CC 219693 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião - SP, por entender que a mera mudança de domicílio da apenada não desloca a competência para a execução penal, a qual permanece com o juízo da condenação, sendo possível apenas a fiscalização por carta precatória sem transferência de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE RESENDE - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - SP; Sentenciada: LUCICLEIDE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - SP, ressalvada a possibilidade da fiscalização das condições fixadas na sanção penal, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento de competência.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Transferência Da Execução, Declinação De Competência, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio Transferência Da Execução Declinação De Competência Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE RESENDE - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - SP

Suscitado

LUCICLEIDE ALVES DA SILVA

Sentenciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento e execução da pena imposta à sentenciada
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião - SP, por entender que a mera mudança de domicílio da apenada não desloca a competência para a execução penal, a qual permanece com o juízo da condenação, sendo possível apenas a fiscalização por carta precatória sem transferência de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - SP, ressalvada a possibilidade da fiscalização das condições fixadas na sanção penal, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.