CC 177571 - DECISAO

CC 177571 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a execução fiscal o Juízo da 1ª Vara Federal de Bauru/SP, por entender que a competência é determinada no momento da propositura da ação, que a posterior mudança de domicílio não desloca a competência já fixada e que a competência é relativa, devendo ser alegada por exceção pelas partes.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região; Executado: Laudelino Roberto Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente para processar e julgar o feito o Juízo da 1ª Vara Federal de Bauru/SP.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência Territorial, Prorrogação Da Competência, Exceção De Incompetência
Execução Fiscal Competência Processo Civil Mudança De Domicílio Competência Territorial Prorrogação Da Competência Exceção De Incompetência

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região

Exequente

Laudelino Roberto Bastos

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência fixada na propositura da execução fiscal
  2. 2 Se a incompetência é absoluta ou relativa e a necessidade de arguição por exceção
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a execução fiscal o Juízo da 1ª Vara Federal de Bauru/SP, por entender que a competência é determinada no momento da propositura da ação, que a posterior mudança de domicílio não desloca a competência já fixada e que a competência é relativa, devendo ser alegada por exceção pelas partes.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente para processar e julgar o feito o Juízo da 1ª Vara Federal de Bauru/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.