CC 177355 - DECISAO

CC 177355 - DECISAO

A mudança voluntária de domicílio do condenado não altera a competência originária para a execução da pena na ausência de transferência legal formal e de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas; no caso concreto não houve causa legal de deslocamento da competência, razão pela qual permaneceu competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte/MG, cabendo ao juízo suscitante (DF) apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte/MG; Executado: FELIPE MATHEUS FEITOSA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte/MG, o suscitado.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Transferência De Execução Penal, Competência Para Execução Da Pena, Vagas No Sistema Prisional, Carta Precatória, Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Mudança De Domicílio Transferência De Execução Penal Competência Para Execução Da Pena Vagas No Sistema Prisional +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte/MG

Suscitado

FELIPE MATHEUS FEITOSA DE MOURA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do apenado afeta a competência para a execução de sua pena
  2. 2 Se a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino e verificação de disponibilidade de vagas
  3. 3 Qual o alcance da competência do juízo de execução originário e do juízo do novo domicílio

Ratio Decidendi

A mudança voluntária de domicílio do condenado não altera a competência originária para a execução da pena na ausência de transferência legal formal e de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas; no caso concreto não houve causa legal de deslocamento da competência, razão pela qual permaneceu competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte/MG, cabendo ao juízo suscitante (DF) apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte/MG, o suscitado.

Orders

  • Cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.