CC 181448 - DECISAO

CC 181448 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, por entender que a mudança voluntária de domicílio não altera a competência para a execução da pena, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, o suscitado.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Transferência De Preso, Competência Para Execução Da Pena, Carta Precatória, Superlotação Carcerária
Execução Penal Conflito De Competência Direito Processual Penal Mudança De Domicílio Transferência De Preso Competência Para Execução Da Pena Carta Precatória Superlotação Carcerária

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado altera a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a transferência unilateral do apenado sem prévia consulta ao juízo de destino é admissível
  3. 3 Qual juízo é competente para atos decisórios na execução penal quando há mudança de domicílio do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, por entender que a mudança voluntária de domicílio não altera a competência para a execução da pena, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR