CC 180969 - DECISAO

CC 180969 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Dois Vizinhos/PR, determinando-se que a fiscalização do cumprimento da reprimenda seja realizada pelo juízo do novo domicílio por meio de carta precatória, porquanto a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação.

Parties
Reeducando: VALCIR FORMAIO FLORES; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Dois Vizinhos/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento (conflito Negativo De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Dois Vizinhos/PR para processar e julgar os autos de execução da pena.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência, Carta Precatória, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Mudança De Domicílio Competência Carta Precatória Fiscalização Do Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

VALCIR FORMAIO FLORES

Reeducando

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Dois Vizinhos/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento (conflito Negativo De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução da pena e o meio de fiscalização pelo juízo do novo domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Dois Vizinhos/PR, determinando-se que a fiscalização do cumprimento da reprimenda seja realizada pelo juízo do novo domicílio por meio de carta precatória, porquanto a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Dois Vizinhos/PR para processar e julgar os autos de execução da pena.

Orders

  • Expedir carta precatória ao Juízo suscitante (Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Caxias do Sul/RS) para fiscalizar o cumprimento da reprimenda imposta a VALCIR FORMAIO FLORES.
  • Publique-se.