CC 202403 - DECISAO

CC 202403 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a execução da pena permanece a cargo do juízo da condenação, a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, a fiscalização pode ser realizada por carta precatória e a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino, o que não ocorreu na hipótese.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ, ora suscitado.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência Para Execução Da Pena, Carta Precatória, Consulta Prévia Para Transferência Da Execução
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Mudança De Domicílio Competência Para Execução Da Pena Carta Precatória Consulta Prévia Para Transferência Da Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se é necessária consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução
  3. 3 Qual o meio adequado para fiscalização do cumprimento da pena (expedição de carta precatória)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a execução da pena permanece a cargo do juízo da condenação, a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, a fiscalização pode ser realizada por carta precatória e a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino, o que não ocorreu na hipótese.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.