CC 202878 - DECISAO

CC 202878 - DECISAO

Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a execução penal compete ao juízo da condenação e a mera mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência; além disso não houve prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Três de Maio - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE TRÊS DE MAIO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Três de Maio - RS.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Transferência Da Execução Da Pena, Competência Do Juízo Da Condenação, Fiscalização Por Precatória
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Mudança De Domicílio Transferência Da Execução Da Pena Competência Do Juízo Da Condenação Fiscalização Por Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE TRÊS DE MAIO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal
  2. 2 efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência
  3. 3 necessidade de consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a execução penal compete ao juízo da condenação e a mera mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência; além disso não houve prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Três de Maio - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Três de Maio - RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Três de Maio - RS
  • Publique-se