CC 211591 - DECISAO

CC 211591 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande-MS (suscitado), por aplicação do art. 65 da LEP, por entender que a mudança voluntária de domicílio do condenado não desloca, isoladamente, a competência para a execução da pena, sendo possível, se necessário, a fiscalização por meio de carta precatória sem transferência da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4A RAJ de Campinas/SP; Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS; Sentenciada: Perla Costa Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande-MS, o suscitado, ressalvada a possibilidade de fiscalização das condições fixadas na sanção penal por juízo diverso, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Transferência De Competência, Carta Precatória, Vagas No Sistema Prisional, Art. 65 LEP
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio Transferência De Competência Carta Precatória Vagas No Sistema Prisional Art. 65 LEP

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4A RAJ de Campinas/SP

Suscitante

Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS

Suscitado

Perla Costa Machado

Sentenciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se é admissível a transferência unilateral da execução sem prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vaga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande-MS (suscitado), por aplicação do art. 65 da LEP, por entender que a mudança voluntária de domicílio do condenado não desloca, isoladamente, a competência para a execução da pena, sendo possível, se necessário, a fiscalização por meio de carta precatória sem transferência da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande-MS, o suscitado, ressalvada a possibilidade de fiscalização das condições fixadas na sanção penal por juízo diverso, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.