CC 216644 - DECISAO

CC 216644 - DECISAO

A mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo que proferiu a condenação; portanto, deve-se declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José - SC e a fiscalização das medidas será feita por carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José - SC.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência Do Juízo Da Condenação, Expedição De Carta Precatória, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Mudança De Domicílio Competência Do Juízo Da Condenação Expedição De Carta Precatória Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual o juízo competente para atos decisórios na execução penal quando o condenado muda de domicílio

Ratio Decidendi

A mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo que proferiu a condenação; portanto, deve-se declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José - SC e a fiscalização das medidas será feita por carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José - SC.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José - SC.
  • Publique-se.