CC 218768 - DECISAO

CC 218768 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da execução originária, no entendimento de que, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência pacificada da Terceira Seção, a mudança de domicílio do condenado não transfere automaticamente a competência; o juízo de origem deve expedir carta precatória ao juízo do novo domicílio apenas para fiscalização do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PR; Apenada: Ellen Milena Martins do Nascimento; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PR
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Fiscalização Da Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória Fiscalização Da Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PR

Suscitado

Ellen Milena Martins do Nascimento

Apenada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o apenado muda de domicílio?
  2. 2 Se a mera alteração de domicílio desloca automaticamente a competência da execução penal ou se deve permanecer com o juízo da condenação/onde a execução teve início

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da execução originária, no entendimento de que, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência pacificada da Terceira Seção, a mudança de domicílio do condenado não transfere automaticamente a competência; o juízo de origem deve expedir carta precatória ao juízo do novo domicílio apenas para fiscalização do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PR

Orders

  • Caberá ao juízo competente deprecar ao Juízo do atual domicílio da apenada (HORTOLÂNDIA - SP) a fiscalização do cumprimento da pena.
  • Publique-se.