CC 203258 - DECISAO

CC 203258 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar e julgar a execução da pena é do Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, por se tratar do juízo da condenação, sendo facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio da sentenciada para fiscalização e acompanhamento; o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/1984.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Interessada: MARIA MARTHA GONÇALVES JACQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR para processar a execução de MARIA MARTHA GONÇALVES JACQUES.
Legal Topics
Mudança De Domicílio Do Apenado, SEEU, Carta Precatória, Supervisão E Acompanhamento Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Do Apenado SEEU Carta Precatória Supervisão E Acompanhamento Da Pena

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

MARIA MARTHA GONÇALVES JACQUES

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) pode alterar a competência para a execução penal prevista em lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar e julgar a execução da pena é do Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, por se tratar do juízo da condenação, sendo facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio da sentenciada para fiscalização e acompanhamento; o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR para processar a execução de MARIA MARTHA GONÇALVES JACQUES.

Orders

  • Faculta-se ao Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada (Ibiporã-PR) para fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.