CC 208690 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Se a superveniente alteração do local de residência do apenado desloca a competência para a execução da pena
2. 2 Se a implementação do SEEU ou normas do CNJ altera a competência fixada pela LEP
3. 3 Meios adequados para fiscalização da execução quando o apenado reside em comarca diversa (expedição de carta precatória)

Ratio Decidendi

Por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação, sendo a mudança de domicílio do apenado insuficiente para deslocar essa competência; assim, compete ao Juízo de Mangueirinha/PR conduzir a execução, cabendo ao juízo de Passo Fundo/RS apenas a supervisão e o acompanhamento via carta precatória quando cabível, e o SEEU ou normas locais não alteram tal regra sem causa legal de transferência.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Mangueirinha/PR para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

• O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena imposta
• Dê-se ciência aos Juízes em conflito