CC 207706 - DECISAO

CC 207706 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução da pena de Lindomar Paulo dos Santos permanece com o Juízo da condenação (JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE AVARÉ - SJ/SP), nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência do STJ; o juízo do domicílio do apenado pode apenas receber carta precatória...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE AVARÉ - SJ/SP; Sentenciado: LINDOMAR PAULO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE AVARÉ - SJ/SP, o suscitado, para processar a execução do interessado, sendo-lhe facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
Legal Topics
Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, SEEU, Penas Restritivas De Direitos
Execução Penal Conflito De Competência Direito Processual Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória SEEU Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE AVARÉ - SJ/SP

Suscitado

LINDOMAR PAULO DOS SANTOS

Sentenciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela da condenação

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução da pena de Lindomar Paulo dos Santos permanece com o Juízo da condenação (JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE AVARÉ - SJ/SP), nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência do STJ; o juízo do domicílio do apenado pode apenas receber carta precatória para fiscalização e acompanhamento, não havendo deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE AVARÉ - SJ/SP, o suscitado, para processar a execução do interessado, sendo-lhe facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE AVARÉ - SJ/SP para processar a execução de Lindomar Paulo dos Santos.
  • Faculta-se ao juízo competente a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.