CC 207993 - DECISAO

CC 207993 - DECISAO

Com base no art.65 da Lei n.7.210/1984 e na jurisprudência consolidada desta Corte, a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP); ao juízo do domicílio do sentenciado (1ª...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP; Interessado: HELTON APARECIDO POPOVITS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP para processar a execução penal do interessado; facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.
Legal Topics
Mudança De Domicílio Do Apenado, Expedição De Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU, Competência Do Juízo Da Condenação
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Mudança De Domicílio Do Apenado Expedição De Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU Competência Do Juízo Da Condenação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP

Suscitado

HELTON APARECIDO POPOVITS

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do juízo da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Se o SEEU ou resoluções administrativas (ex.: Resolução TRF3 n.287, Resolução CNJ n.280/2019) alteram a competência prevista na Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Com base no art.65 da Lei n.7.210/1984 e na jurisprudência consolidada desta Corte, a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP); ao juízo do domicílio do sentenciado (1ª Vara de Presidente Epitácio - SP) cabe apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante expedição de carta precatória, sem transferência da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP para processar a execução penal do interessado; facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP para processar a execução do interessado