CC 209758 - ACORDAO

CC 209758 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari - BA (suscitado), porquanto a mudança de domicílio do executado não desloca a competência para execução da pena, sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI - BA; Executado: Z. V. S. S.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari - BA (suscitado).
Legal Topics
Mudança De Domicílio Do Apenado, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Transferência De Competência, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio Do Apenado Competência Para Execução Penal Carta Precatória Transferência De Competência Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI - BA

Suscitado

Z. V. S. S.

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio?
  2. 2 Pode a mudança de domicílio do executado implicar deslocamento da competência para execução penal?
  3. 3 É possível expedir carta precatória para fiscalização do cumprimento da pena sem deslocar a competência?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari - BA (suscitado), porquanto a mudança de domicílio do executado não desloca a competência para execução da pena, sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para acompanhamento e fiscalização, sem transferência de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari - BA (suscitado).

Orders

  • Poderá ser deprecado ao Juízo do domicílio do apenado o acompanhamento e fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência.