CC 213095 - DECISAO

CC 213095 - DECISAO

Diante do entendimento pacificado da Terceira Seção do STJ de que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação mesmo se o apenado mudar de domicílio, e considerando que a transferência exige prévia consulta ao juízo destinatário, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Mista de Patos - PB para a execução penal nos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE PATOS - PB; Executado: JOSÉ ANDSON DE AMORIM VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Mista de Patos - PB, ora suscitado.
Legal Topics
Mudança De Domicílio Do Apenado, Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE PATOS - PB

Suscitado

JOSÉ ANDSON DE AMORIM VIEIRA

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal na hipótese de mudança de domicílio do apenado
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado desloca a competência da execução penal

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado da Terceira Seção do STJ de que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação mesmo se o apenado mudar de domicílio, e considerando que a transferência exige prévia consulta ao juízo destinatário, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Mista de Patos - PB para a execução penal nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Mista de Patos - PB, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.