CC 215732 - DECISAO

CC 215732 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que a competência para a execução das penas impostas permanece com o juízo da condenação, de modo que a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência, sendo a fiscalização local realizada mediante expedição de carta precatória; eventual transferência da execução exige prévia consulta ao juízo destinatário para verificação de vagas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SANTA ROSA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR.
Legal Topics
Mudança De Domicílio Do Apenado, Transferência Da Execução Penal, Expedição De Carta Precatória
Execução Penal Competência Jurisdicional Mudança De Domicílio Do Apenado Transferência Da Execução Penal Expedição De Carta Precatória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SANTA ROSA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado muda de domicílio
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Se é necessária prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que a competência para a execução das penas impostas permanece com o juízo da condenação, de modo que a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência, sendo a fiscalização local realizada mediante expedição de carta precatória; eventual transferência da execução exige prévia consulta ao juízo destinatário para verificação de vagas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR.