CC 212214 - ACORDAO

CC 212214 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra - SC (suscitado), com fundamento no entendimento de que a competência para a execução penal é do juízo da condenação (art. 65 LEP), sendo a mudança de domicílio insuficiente para deslocá-la; o juízo da execução deverá expedir carta precatória para que o juízo do domicílio acompanhe e fiscalize o cumprimento da pena, não havendo declinação de competência sem prévia consulta ao juízo destinatário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MAFRA - SC; Executada: R. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra - SC (suscitado).
Legal Topics
Mudança De Domicílio Do Condenado, Competência Do Juízo Da Condenação, Expedição De Carta Precatória, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio Do Condenado Competência Do Juízo Da Condenação Expedição De Carta Precatória Transferência De Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MAFRA - SC

Suscitado

R. V.

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o sentenciado possui domicílio diverso do juízo da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado desloca a competência para a execução da pena
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento e fiscalização sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra - SC (suscitado), com fundamento no entendimento de que a competência para a execução penal é do juízo da condenação (art. 65 LEP), sendo a mudança de domicílio insuficiente para deslocá-la; o juízo da execução deverá expedir carta precatória para que o juízo do domicílio acompanhe e fiscalize o cumprimento da pena, não havendo declinação de competência sem prévia consulta ao juízo destinatário.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra - SC (suscitado).

Orders

  • O Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra - SC é competente para a execução da pena; poderá ser deprecado ao juízo do domicílio do executado o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas por meio de carta precatória, sem deslocamento da competência.