CC 211500 - ACORDAO

CC 211500 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo do 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS, podendo ser deprecados o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem declinação de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DO 2º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BLUMENAU - SC; Condenado: A. T. DE S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo do 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS.
Legal Topics
Mudança De Domicílio Do Executado, Competência Para Execução Da Pena, Expedição De Carta Precatória, Transferência De Competência, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Mudança De Domicílio Do Executado Competência Para Execução Da Pena Expedição De Carta Precatória Transferência De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DO 2º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BLUMENAU - SC

Suscitado

A. T. DE S.

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da mudança de domicílio do executado sobre a competência para execução penal
  2. 2 Possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização sem deslocamento de competência
  3. 3 Necessidade de consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo do 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS, podendo ser deprecados o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem declinação de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo do 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS.

Orders

  • Podendo ser deprecados o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem declinação de competência