CC 212510 - ACORDAO

CC 212510 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Pouso Alegre - MG (juízo da condenação), porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, a mudança de domicílio do executado não desloca a competência para execução da pena; a transferência não pode ocorrer de forma unilateral, exigindo prévia consulta ao juízo de destino, e o juízo da condenação poderá deprecar ao juízo do domicílio do condenado a fiscalização por carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE POUSO ALEGRE - MG; Executada: A. M. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (sessão Virtual)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Pouso Alegre - MG (suscitado), podendo ser deprecados o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência.
Legal Topics
Mudança De Domicílio Do Executado, Transferência De Competência, Expedição De Carta Precatória, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio Do Executado Transferência De Competência Expedição De Carta Precatória Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Art. 117 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE POUSO ALEGRE - MG

Suscitado

A. M. C.

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o sentenciado possui domicílio diverso do juízo da condenação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado desloca a competência para execução da pena
  3. 3 Se é possível a expedição de carta precatória para acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Pouso Alegre - MG (juízo da condenação), porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, a mudança de domicílio do executado não desloca a competência para execução da pena; a transferência não pode ocorrer de forma unilateral, exigindo prévia consulta ao juízo de destino, e o juízo da condenação poderá deprecar ao juízo do domicílio do condenado a fiscalização por carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Pouso Alegre - MG (suscitado), podendo ser deprecados o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Pouso Alegre - MG (suscitado)
  • Autorizar que o juízo da condenação depreque ao juízo do domicílio do executado o acompanhamento e a fiscalização das penalidades, sem declinação de competência (expedição de carta precatória)