CC 180425 - DECISAO

CC 180425 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para processar e fiscalizar a execução penal o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal (suscitado), porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência e o juízo de destino não havia sido previamente consultado, além de o juízo de Novo Gama justificar a impossibilidade de receber a execução por ausência de estrutura para fiscalização.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal; Apenado: Wellington Oliveira Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal, o suscitado.
Legal Topics
Mudança De Domicílio Do Reeducando, Competência Territorial Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei Nº 7.210/1984, Necessidade De Prévia Consulta Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Do Reeducando Competência Territorial Para Execução Penal Art. 65 Da Lei Nº 7.210/1984 Necessidade De Prévia Consulta Ao Juízo De Destino

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal

Suscitado

Wellington Oliveira Fontes

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e fiscalizar a execução penal após mudança de domicílio do apenado
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio desloca automaticamente a competência territorial para execução da pena
  3. 3 Se é exigível prévia consulta ao juízo de destino antes da remessa ou transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para processar e fiscalizar a execução penal o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal (suscitado), porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência e o juízo de destino não havia sido previamente consultado, além de o juízo de Novo Gama justificar a impossibilidade de receber a execução por ausência de estrutura para fiscalização.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.