CC 203072 - DECISAO

CC 203072 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Montes Claros - MG, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que a competência para a execução da pena é do juízo da condenação e que a mudança de domicílio do reeducando não desloca essa competência, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento, e que o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE MONTES CLAROS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Montes Claros - MG.
Legal Topics
Mudança De Domicílio Do Reeducando, Competência Do Juízo Da Condenação, Expedição De Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Do Reeducando Competência Do Juízo Da Condenação Expedição De Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE MONTES CLAROS - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do reeducando desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se o SEEU altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84
  3. 3 Qual o meio adequado para fiscalização do cumprimento da pena em comarca diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Montes Claros - MG, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que a competência para a execução da pena é do juízo da condenação e que a mudança de domicílio do reeducando não desloca essa competência, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento, e que o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Montes Claros - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.