CC 179980 - DECISAO

CC 179980 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação mesmo após mudança de domicílio do condenado, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização no local de residência quando necessário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Declarado Competente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, o suscitado.
Legal Topics
Mudança De Endereço, Transferência De Execução, Competência Do Juízo Da Condenação, Expedição De Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Endereço Transferência De Execução Competência Do Juízo Da Condenação Expedição De Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Declarado Competente)

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena em caso de mudança de domicílio do condenado
  2. 2 se a mudança de endereço desloca automaticamente a competência para o juízo do local de residência
  3. 3 necessidade de expedição de carta precatória para fiscalização das condições e medidas impostas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação mesmo após mudança de domicílio do condenado, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização no local de residência quando necessário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, o suscitado.
  • P. e I.