CC 184792 - DECISAO

CC 184792 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, por entender que a mudança de endereço do condenado não altera a competência para a execução penal, que permanece com o juízo condenatório, sendo possível apenas a expedição de carta precatória para fiscalização.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, ora suscitado.
Legal Topics
Mudança De Endereço, Competência Do Juízo Da Condenação, Expedição De Precatória, Conflito De Competência
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Endereço Competência Do Juízo Da Condenação Expedição De Precatória Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado altera a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para a execução penal quando há mudança de endereço do apenado
  3. 3 Competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos em conflito negativo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, por entender que a mudança de endereço do condenado não altera a competência para a execução penal, que permanece com o juízo condenatório, sendo possível apenas a expedição de carta precatória para fiscalização.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, ora suscitado.
  • P. e I.