CC 209397 - DECISAO

CC 209397 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e na jurisprudência desta Corte, declarou-se que a competência para processar e julgar a execução da pena permanece com o Juízo da condenação (Congonhinhas - PR), sendo facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado (Itapoá - SC) apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOÁ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CONGONHINHAS - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CONGONHINHAS - PR para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Mudança De Endereço, Carta Precatória, Competência Para Execução Da Pena, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu)
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Endereço Carta Precatória Competência Para Execução Da Pena Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOÁ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CONGONHINHAS - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar eventuais incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e na jurisprudência desta Corte, declarou-se que a competência para processar e julgar a execução da pena permanece com o Juízo da condenação (Congonhinhas - PR), sendo facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado (Itapoá - SC) apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CONGONHINHAS - PR para processar a execução do interessado.

Orders

  • É facultada ao Juízo da condenação a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.