CC 178561 - DECISAO

CC 178561 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Palmas - SJ/TO, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo condenatório, não sendo alterada pela mudança de domicílio do condenado, devendo-se, quando necessário, expedir carta precatória para fiscalização local.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Palmas - SJ/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Palmas - SJ/TO
Legal Topics
Mudança De Endereço, Transferência Do Preso, Competência Do Juízo Da Execução
Processo Penal Execução Penal Competência Mudança De Endereço Transferência Do Preso Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Palmas - SJ/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de domicílio do condenado altera a competência para atos decisórios na execução penal
  2. 2 distinção entre competência para execução da pena e fiscalização do seu cumprimento
  3. 3 aplicação da jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre competência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Palmas - SJ/TO, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo condenatório, não sendo alterada pela mudança de domicílio do condenado, devendo-se, quando necessário, expedir carta precatória para fiscalização local.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Palmas - SJ/TO

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Palmas - SJ/TO.