CC 180020 - DECISAO

CC 180020 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e de Precatórias Criminais de Unaí - MG, por entender que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo condenatório, não sendo a mudança de domicílio causa automática de alteração da competência, e que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino, cabendo apenas a expedição de precatória para fiscalização das condições impostas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e de Precatórias Criminais de Unaí - MG; Apenado: Vandelei Jacyntho da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e de Precatórias Criminais de Unaí - MG.
Legal Topics
Mudança De Endereço, Transferência Do Preso, Juízo Da Condenação, Carta Precatória, Competência Para Execução Da Pena
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Endereço Transferência Do Preso Juízo Da Condenação Carta Precatória Competência Para Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e de Precatórias Criminais de Unaí - MG

Suscitado

Vandelei Jacyntho da Rocha

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado altera a competência para execução penal
  2. 2 Se a transferência unilateral da execução da pena é admissível sem prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 Qual o juízo competente para a execução e fiscalização da pena quando há mudança de residência do sentenciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e de Precatórias Criminais de Unaí - MG, por entender que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo condenatório, não sendo a mudança de domicílio causa automática de alteração da competência, e que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino, cabendo apenas a expedição de precatória para fiscalização das condições impostas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e de Precatórias Criminais de Unaí - MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e de Precatórias Criminais de Unaí - MG.
  • P. e I.