HDE 2449 - DECISAO

HDE 2449 - DECISAO

A homologação foi deferida parcialmente: indeferida quanto à alteração pleiteada por Maria Ignez dos Santos por violação das normas de ordem pública registral e civil (supressão total do apelido de família e adoção de sobrenomes sem relação de ascendência), e deferida quanto à alteração de Maurizio Gianfranco Sforza para Maurice Sforza por não configurar supressão do apelido de família nem alteração radical incompatível com a ordem pública, estando presentes os documentos exigidos para homologação.

Parties
Requerente: Maurizio Gianfranco Sforza; Requerente: Maria Ignez dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão
Outcome
homologação deferida em parte e indeferida em parte
Legal Topics
Mudança De Nome, Homologação De Sentença Estrangeira, Ordem Pública, Registro Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Direitos Da Personalidade Mudança De Nome Homologação De Sentença Estrangeira Ordem Pública Registro Civil

Case Brief

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Parties

Maurizio Gianfranco Sforza

Requerente

Maria Ignez dos Santos

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para homologação de sentença estrangeira
  2. 2 ofensa à ordem pública por alteração de nome
  3. 3 possibilidade de supressão ou alteração de apelido de família e prenome

Ratio Decidendi

A homologação foi deferida parcialmente: indeferida quanto à alteração pleiteada por Maria Ignez dos Santos por violação das normas de ordem pública registral e civil (supressão total do apelido de família e adoção de sobrenomes sem relação de ascendência), e deferida quanto à alteração de Maurizio Gianfranco Sforza para Maurice Sforza por não configurar supressão do apelido de família nem alteração radical incompatível com a ordem pública, estando presentes os documentos exigidos para homologação.

Court Disposition

homologação deferida em parte e indeferida em parte

Orders

  • Deferir o pedido de homologação quanto à alteração de nome de Maurizio Gianfranco Sforza, que passará a assinar Maurice Sforza.
  • Indeferir o pedido de homologação quanto à alteração de nome de Maria Ignez dos Santos.