REsp 2220117 - DECISAO

REsp 2220117 - DECISAO

Não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte regional assentou fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão (entendimento de que a Resolução CONSAD nº 188/2016 extrapolou os limites legais), o qual não foi impugnado nas razões do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, parte da decisão envolve matéria eminentemente constitucional, insuscetível de revisão pelo STJ na via eleita.

Parties
Apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA; Autora/recorrida: GRAÇA MARIA DE CASTRO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mudança De Regime De Trabalho, Dedicação Exclusiva, Autonomia Universitária, Resolução CONSAD Nº 188/2016, Acórdão TCU 2519/2014, Súmula 283/stf, Honorários Recursais
Constitucional Administrativo Processual Civil Mudança De Regime De Trabalho Dedicação Exclusiva Autonomia Universitária Resolução CONSAD Nº 188/2016 Acórdão TCU 2519/2014 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA

Apelante

GRAÇA MARIA DE CASTRO VIANA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mudança de regime de trabalho para dedicação exclusiva por docente com menos de cinco anos para aposentadoria
  2. 2 validade e alcance da Resolução CONSAD nº 188/2016 da UFMA
  3. 3 autoridade e efeito do Acórdão TCU 2519/2014 como orientação administrativa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte regional assentou fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão (entendimento de que a Resolução CONSAD nº 188/2016 extrapolou os limites legais), o qual não foi impugnado nas razões do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, parte da decisão envolve matéria eminentemente constitucional, insuscetível de revisão pelo STJ na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.