AREsp 2477516 - DECISAO

AREsp 2477516 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal; o novo entendimento do STJ (Tema 1.087) não tem natureza pacífica e vinculante nesta Corte, havendo divergência do Supremo Tribunal Federal, de modo que não cabe aplicar retroativamente a tese para afastar a causa de aumento relativa ao repouso noturno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Mudança Jurisprudencial, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Precedente, Incidência De Causa De Aumento (repouso Noturno) No Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Jurisprudência Mudança Jurisprudencial Coisa Julgada Aplicação Retroativa De Precedente Incidência De Causa De Aumento (repouso Noturno) No Furto Qualificado

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal em razão de mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 aplicação retroativa do Tema 1.087 do STJ
  3. 3 incidência da causa de aumento do §1º do art.155 do Código Penal no furto qualificado (§4º)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal; o novo entendimento do STJ (Tema 1.087) não tem natureza pacífica e vinculante nesta Corte, havendo divergência do Supremo Tribunal Federal, de modo que não cabe aplicar retroativamente a tese para afastar a causa de aumento relativa ao repouso noturno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.