CC 180285 - DECISAO

CC 180285 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções e Medidas Alternativas do Distrito Federal, por entendimento de que a competência para execução da pena é do juízo da condenação e não se desloca em razão de mudança voluntária de domicílio do apenado, conforme precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE NOVO GAMA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL; Sentenciado: CARLOS DE MATOS DA CONCEIÇÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções e Medidas Alternativas do Distrito Federal
Legal Topics
Mudança Voluntária De Domicílio, Competência Do Juízo Da Condenação, Declinação De Competência, Transferência De Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Mudança Voluntária De Domicílio Competência Do Juízo Da Condenação Declinação De Competência Transferência De Execução

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Parties

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE NOVO GAMA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

CARLOS DE MATOS DA CONCEIÇÃO

Sentenciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se a competência para execução da pena permanece com o juízo da condenação independentemente do domicílio do sentenciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções e Medidas Alternativas do Distrito Federal, por entendimento de que a competência para execução da pena é do juízo da condenação e não se desloca em razão de mudança voluntária de domicílio do apenado, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções e Medidas Alternativas do Distrito Federal
  • Publique-se