CC 183105 - DECISAO

CC 183105 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a execução da pena permanece com o juízo da condenação e a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca essa competência; tratando-se de juízos vinculados a tribunais diversos, o conflito foi conhecido com fundamento no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE VALINHOS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Reeducanda: Aparecida Maria Pessuto da Silva; Juízo De Origem: JUÍZO DA 2.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.
Legal Topics
Mudança Voluntária De Domicílio, Juízo Da Condenação, Competência Para Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança Voluntária De Domicílio Juízo Da Condenação Competência Para Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE VALINHOS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Aparecida Maria Pessuto da Silva

Reeducanda

JUÍZO DA 2.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando há juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a execução da pena permanece com o juízo da condenação e a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca essa competência; tratando-se de juízos vinculados a tribunais diversos, o conflito foi conhecido com fundamento no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.